A defensora pública Thaísa Defante, associada da ADEP-MS, coordenadora do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), e membra do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), representando a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), participou da missão institucional realizada em Mato Grosso do Sul entre os dias 21 e 23 de setembro. A agenda percorreu Corumbá e Campo Grande e reuniu órgãos públicos, instituições do sistema de Justiça, movimentos sociais, povos indígenas e organizações que atuam com pessoas migrantes.
A missão contou também com a participação da Coordenação do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e teve como foco o fortalecimento da implantação efetiva do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, além da ampliação do diálogo sobre violações de direitos humanos identificadas no Estado.
Segundo Thaísa Defante, a realização da missão em Mato Grosso do Sul está relacionada às particularidades encontradas no Estado. “O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) que monitora a política pública relacionada à tortura no país deliberou que Mato Grosso do Sul é um dos estados prioritários dado o contexto migratório haja vista a grande fronteira seca e de entrada de diversos países, o que atrai a necessidade de organização e efetivação de uma política pública relacionada a essa realidade, e portanto a escuta em Corumbá se fez imporante”.
Durante os três dias de atividades, representantes do CNPCT e do MNPCT receberam relatos relacionados à violência institucional, tortura, condições enfrentadas por pessoas migrantes internacionais privadas de liberdade e violações contra indígenas no sistema prisional. A agenda considerou diferentes contextos de atenção em Mato Grosso do Sul, como a superlotação do sistema prisional, as violações de direitos que atingem a população indígena e as especificidades de um Estado fronteiriço.
“Além disso, a questão indígena é muito forte, seja em razão do número de privados de liberdade que são indígenas, mas também devido a violência sofrida por essa população, que amplia e atualiza o conceito de tortura, sendo uma realidade que precisa ser modificada”, destaca a defensora, ao pontuar sobre a realidade dos povos indígenas.
Um dos principais pontos debatidos durante a missão foi a estruturação do sistema estadual de prevenção e combate à tortura. Na avaliação apresentada por integrantes do CNPCT e do MNPCT, a Lei Estadual nº 5.341/2018 e o Decreto nº 15.451/2020 precisam ser revistos para adequação às diretrizes do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (OPCAT) e aos princípios que orientam o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Entre as questões levantadas estão a necessidade de delimitação das atribuições do Comitê e do Mecanismo Estadual e a garantia de autonomia e independência ao mecanismo responsável pelo monitoramento dos locais de privação de liberdade.
A adoção de câmeras corporais por agentes policiais, já implementada em outros estados, também esteve entre os assuntos discutidos. O uso da tecnologia, associado a regras de utilização, armazenamento e acesso às imagens, foi apontado como uma das medidas que podem contribuir para a documentação das abordagens, proteção da população e dos próprios agentes públicos e qualificação da apuração de denúncias de violência e tortura.
Em Corumbá, a agenda incluiu diálogo com movimentos sociais, organizações que atuam com pessoas migrantes internacionais e a Polícia Federal, com atenção às particularidades das regiões de fronteira. Em Campo Grande, reuniões com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) abordaram questões relacionadas ao sistema prisional, como superlotação, manutenção dos vínculos familiares de pessoas migrantes privadas de liberdade e a disponibilidade de profissionais de Serviço Social e Psicologia.
A missão também promoveu diálogo com representantes do povo Guarani Kaiowá, Ministério Público Federal, Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e Defensoria Pública, ocasião em que foram apresentados relatos de violência institucional e de violações envolvendo indígenas privados de liberdade.
Ao longo da programação, CNPCT e MNPCT reuniram-se ainda com representantes do Ministério Público Federal, Poder Executivo Estadual, Tribunal de Justiça e Assembleia Legislativa, ampliando a articulação em torno da construção de uma política permanente de prevenção e combate à tortura em Mato Grosso do Sul.
Como encaminhamento, foi defendida a construção de uma nova legislação estadual que estabeleça atribuições claras para o Comitê e o Mecanismo, assegure autonomia e independência para o trabalho de monitoramento e garanta participação plural da sociedade civil.
“A missão visa fortalecer a capacidade local de elaborar estratégias de prevenção e combate a tortura nos seus diversos contextos”, avalia Defante, resumindo a importância do trabalho e próximos passos em Mato Grosso do Sul.
A participação da defensora pública Thaísa Defante na missão integra sua atuação como membra do CNPCT, representando a ANADEP, e reforça a presença da Defensoria Pública nos espaços de diálogo e construção de medidas destinadas à proteção dos direitos humanos e à prevenção da tortura nos ambientes de privação de liberdade.