PEC 186
A PEC 186 tem por objetivo conter o crescimento das despesas obrigatórias em todos os níveis de governo. Entre as medidas que atingem as servidoras e os servidores públicos estão: suspensão de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e vedação a recomposição salarial.
O plenário do Senado Federal aprovou, no dia 04 de março, em segundo turno, o texto substitutivo da PEC 186 (Emergencial), por 62 votos a 14 votos. A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada do dia 12 de março, a votação em segundo turno da PEC 186/219 (emergencial).
Após intensa articulação, ANADEP e CONDEGE conseguiram manter no texto as supressões e modificações obtidas no Senado que suavizam os impactos da PEC emergencial à Defensoria Pública a depender da situação fiscal de cada Estado. Na Câmara houve também a aprovação de destaque apresentado pelo Blocão que suprimiu no texto a vedação à progressão e promoção das servidoras e servidores públicos. Tal mudança beneficia servidores(as) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
PEC 32
A diretoria da ANADEP reuniu-se, no dia 22 de março, com o relator da PEC 32 (reforma administrativa) na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Darci de Matos (PSD-SC). As defensoras e defensores públicos apresentaram alguns pleitos da categoria e se colocaram à disposição do Colegiado para contribuir com a proposta.
A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, participou, no dia 12 de abril, de reunião da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público para discutir as estratégias da bancada em relação à PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa. Na pauta, a Frente, ao lado do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), discutiu apoio à emenda elaborada pelas entidades que visa aperfeiçoar pontos da proposta. O documento foi autenticado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Em abril, a PEC esteve na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas sem previsão de análise no Colegiado. No dia 29 de abril, a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, participou de audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça para debater a PEC 32/2020 (reforma administrativa). Ao todo foram promovidos sete debates sobre a reforma administrativa na CCJ, que terminou em 14 de maio.
A diretoria da ANADEP reuniu-se, no dia 27 de maio, com os(as) presidentes(as) das Associações Estaduais e do DF para debater sobre as estratégias de enfrentamento à PEC 32/2020 (reforma administrativa). A matéria foi aprovada, no início da semana de maio, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Na ocasião, o parecer do deputado Darci de Matos (PSD/SC), pela admissibilidade da proposta, passou no Colegiado por 39 votos favoráveis a 26 votos contrários.
No dia 27 de maio, a presidenta da ANADEP participou de live promovida pela ADEP-MS. No bate-papo foram abordados diversos assuntos políticos e institucionais. Rivana Ricarte fez um retrospecto dos trabalhos legislativos no Congresso Nacional. “Temos agora a Reforma Administrativa (PEC 32). É uma PEC que não dialoga com a melhoria do serviço público e nem de avanços. É um Projeto de Lei para atingir servidoras e servidores públicos. Ressalto que é o serviço público que o move o país. A ANADEP está mobilizada e traçando estratégias de trabalho nesta pauta.”, afirmou.
Foi instalada, no dia 9 de junho, a Comissão Especial destinada a analisar o mérito da PEC 32/2020. A matéria passou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no fim de maio.
No dia 17 de junho, dirigentes da ANADEP, ANADEF e Fonacate reuniram-se virtualmente com o relator na Comissão Especial da PEC 32/2020, que dispõe sobre a reforma administrativa, deputado Arthur Maia (DEM-BA). Na ocasião, o parlamentar ouviu as preocupações dos representantes do funcionalismo público e se mostrou sensível a alterar alguns pontos, como os “vínculos de liderança”. Maia informou que pretende incluir membros de poder na PEC, e que muita coisa do atual texto ficará para definição por meio de Lei Complementar ou Lei Ordinária, como a definição de Carreiras de Típicas de Estado.
O deputado Fernando Monteiro (PP-PE), presidente da Comissão Especial destinada a analisar o mérito da reforma administrativa (PEC 32/2020), recebeu no dia 23 de junho representantes da ANADEP e ANADEF. No encontro, os(as) dirigentes falaram sobre os impactos da PEC 32 no serviço público e na prestação de serviços à sociedade. As Associações também se colocaram à disposição do Colegiado para contribuir com o texto por meio da apresentação de emendas e na participação de audiências públicas destinada a debater o projeto.
Fernando Monteiro concordou sobre a ampla necessidade de discussão do texto e mudanças a serem realizadas, com a inclusão das carreiras típicas do estado, reconhecendo o nível geral de crítica técnica e política que a PEC 32 tem gerado.
O FOCATE-MS (Fórum das Carreiras Típicas do Estado de Mato Grosso do Sul), na qual a ADEP-MS integra, participou na noite do dia 28 de junho de reunião com a deputada federal Rose Modesto e na manhã do dia 29 com a deputada federal Bia Cavassa para apresentar os posicionamentos contrários à Reforma Administrativa.
A 2ª vice-presidente da ADEP-MS (Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul), Olga de Marco, apresentou durante a reunião algumas propostas de emenda à Constituição de nº 32 elaboradas em conjunto com a ANADEP (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos). Também foram realizadas reuniões com o deputado federal Beto Pereira.
A ANADEP prosseguiu com as estratégias de enfrentamento à reforma administrativa (PEC 32/2020). O foco foi o trabalho para buscar apoios nas emendas produzidas pela entidade. As atividades legislativas foram acompanhadas pela diretoria da ANADEP, representantes da ADPETO e do CONDEGE que se reuniram na Câmara com os deputados, líderes e vice-líderes Valtenir Pereira (MDB-MT), Wellington Roberto (PL-PB), Bohn Gass (PT-RS), Rogério Correia (PT-MG), Rubens Bueno (Cidadania-PR), Celso Russomano (Republicanos-SP) e João Campos (Republicanos-GO). As diretorias da ANADEP e ANADEF também mantiveram encontros virtuais com os deputados Darci de Matos (PSD-SC) e Diego Garcia (PODE-PR),
A ADEPES, ADEP-MS, ADEPAL, ADPERJ, ADEP-BA, ADEPAM e ADPEMA também articularam reuniões com parlamentares nas respectivas bases. Os(as) deputados(as) podem apresentar, individualmente, emendas ao projeto, se estas tiverem apoio de pelo menos 171 parlamentares.
A presidenta da ANADEP participou, no dia 06 de julho, de audiência pública na Comissão Especial destinada a analisar o mérito da PEC 32/2020. A audiência teve como objetivo discutir o regime jurídico da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública, membros dos Tribunais de Contas e dos titulares de mandatos eletivos.
Finalizou, no dia 07 de julho, o prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial que analisa a PEC 32/2020 (reforma administrativa). Após intensa articulação da ANADEP, ANADEF, CONDEGE, DPU com apoio das associações dos estados e do distrito federal, as emendas apresentadas pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG) foram apresentadas e apoiadas pelos partidos. O texto das emendas trata da garantia da substituição e acumulação (Emenda n. 5) e da definição de carreiras típicas de Estado (Emenda n. 6).
Apesar do recesso do Congresso Nacional, a ANADEP, juntamente com as Associações Estaduais e Distrital, e o Fonacate, continuaram com os trabalhos legislativos. No dia 14 de julho houve reunião presencial com os deputados Zé Carlos (PT-BA) e Leonardo Picciani (MDB-RJ), em Brasília.
A presidente da ANADEP, Rivana Ricarte, participou, no dia 13 de agosto, de seminário estadual sobre a reforma administrativa (PEC 32/2020). O debate foi uma iniciativa da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), e ocorreu na Câmara Legislativa do DF.
A ADEP-MS (Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul) participou no dia 23 de agosto de audiência pública para discutir a PEC 32/20. O debate foi realizado pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, por meio da Mesa Diretora da Casa de Leis.
Representantes da ANADEP, Associações Locais e das Defensorias Públicas Estaduais e do DF reuniram-se, no dia 02 de setembro, para debater os principais pontos do substitutivo da PEC 32/2020, apresentado pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA) na comissão especial.
As defensoras e defensores públicos fizeram um resumo sobre a mobilização da categoria em torno da matéria, ao lado do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil).
Das 45 emendas apresentadas à proposta na comissão especial, o relator acolheu totalmente 7 e parcialmente 20. Se passar na Comissão Especial, a PEC 32 será analisada pelo Plenário. A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação.
Nos dias 14 e 15 de setembro seriam para discussão do relatório apresentado no último dia 01/09, e o dia 16 estava prevista a votação. Na noite do dia 15, após encerrados os debates na Comissão Especial houve apresentação de novo texto pelo relator da PEC, deputado Arthur Maia (DEM-BA). No entanto, por falta de consenso entre as bancadas partidárias, a votação da PEC no Colegiado, que estava prevista para o dia 16, foi adiada para o dia 21 de setembro.
Representantes da ANADEP, das Associações Locais e do DF e do CONDEGE reuniram-se, na sede da entidade, em Brasília, para discutir as estratégias de acompanhamento da matéria. Na Câmara dos Deputados, defensoras e defensores acompanharam os debates. Houve visitas aos gabinetes dos(as) parlamentares para apresentar os principais pleitos da categoria. Os trabalhos também tiveram apoio da ANADEF e da DPU.
A ANADEP e as Associações Estaduais se mantiveram mobilizadas na Câmara dos Deputados em razão da discussão e votação da reforma administrativa (PEC 32/2020) na Comissão Especial. O texto-base do parecer do relator Arthur Maia (DEM-BA) foi aprovado por 28 a 18 no dia 23 de setembro. Logo após, o Colegiado votou 21 destaques ao texto.
A PEC agora seguiu para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308 votos), em dois turnos de votação.
As entidades do funcionalismo público têm dado continuidade às campanhas e atos contra a PEC 32.
Audiências de custódia por videoconferência
No dia 19 de abril, o Senado confirmou a derrubada parcial ao veto 56/2019, que barrava 24 dispositivos do pacote anticrime (Lei 13.964/2019). Sancionado no fim de 2019, o pacote anticrime trouxe diversas mudanças na legislação penal. Um dos vetos derrubados foi sobre as audiências de custódia. Após acordo fechado entre base e oposição, o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), anunciou o acordo para a derrubada do veto que trata da competência do juiz de garantias para audiências de custódia e da proibição de fazer audiência de custódia por videoconferência, entre outros pontos. O texto aprovado pelo Congresso determina ainda a realização de audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído.
Poder de Requisição
A ANADEP e o Condege ingressaram, no dia 18 de junho, com pedido de amicus curie na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6852. A ADI, protocolada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona o poder de requisição das Defensorias Públicas.
Começou, no dia 27 de agosto, no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, o julgamento das ADIs 6877 e 6880 que questionam o poder de requisição das Defensorias Públicas. As Ações fazem parte do rol de 22 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, protocoladas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra dispositivos de leis estaduais que organizam a Defensoria Pública. A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) são amicus curiae nas ações.
Após articulação da ANADEP, ao lado do CONDEGE, da ANADEF e da DPU, o ministro Edson Fachin pediu vista e a matéria foi retirada de pauta do plenário virtual.
O ministro também pediu vista no julgamento das ADIS 6870, 6867, 6872, 6873, 6865 e 6871. O julgamento das ADIs iniciou no dia 1º de outubro. O ministro Gilmar Mendes, relator das matérias, votou pela procedência das ADIs.
O senador Fabiano Contarato (REDE-ES) lançou, em outubro, voto de louvor a favor do poder de requisição da Defensoria Pública. O voto de louvor é uma homenagem que o parlamento faz a alguém, por alguma ação da pessoa ou entidade. O posicionamento foi subscrito por vários outros senadores.
Após grande mobilização da categoria, o relator da ADI 6852, o ministro Edson Fachin, julgou improcedente o pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, e resguardou o poder de requisição das Defensorias Públicas. O julgamento virtual da matéria começou no dia 12 de novembro, mas foi interrompido por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
PL do Extrateto
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) anunciou, no fim do dia 1º de julho, pautas prioritárias de votação para os próximos 15 dias na Casa. A decisão foi tomada após reunião com as lideranças partidárias. Entre os projetos citados por Lira está o PL 6726/2016 (extrateto), que está com sua tramitação parada na Câmara dos Deputados desde 2018. O PL prevê que os rendimentos recebidos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 39,2 mil. Ficam submetidos ao teto: vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras, entre outras rubricas.
A ANADEP tem acompanhado o tema desde 2015, sempre apresentando nota técnica e dialogando com parlamentares. Nos dias 29 e 30 de junho, a diretoria da ANADEP se reuniu com o relator Rubens Bueno apresentando os pontos mais significativos para a classe, especialmente a questão da necessidade de manutenção e preservação do serviço da Defensoria Pública, que impactam na realização de substituição/acumulação e plantões. As defensoras e defensores entregaram, em mãos, nota técnica produzida pela entidade sobre o tema.
A ADEP-MS (Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul), representada por sua presidente, a Defensora Pública Linda Maria Silva Costa Rabello, juntamente com o CONDEG e a ANADEP, esteve na manhã do dia 13 de julho em Brasília, em encontro com o Deputado Federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), relator do PL do Extrateto.
Na ocasião, os representantes conseguiram 114 assinaturas para a emenda sobre substituição e diárias de plantão, em defesa da Defensoria Pública brasileira.
Até o momento não houve mais tramitações sobre esse assunto.
Medida Provisória nº. 1045/2021
Em agosto, a diretoria da ANADEP reuniu-se com senadoras e senadores para discutir os impactos da Medida Provisória nº. 1045/2021 na atuação da Defensoria Pública.
Originalmente, a MP tratava sobre a minirreforma trabalhista, no entanto, o texto sofreu acréscimos na Câmara dos Deputados e passou a limitar o acesso à justiça para pessoas com renda per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$3.300,00). Foram incluídos ao texto os artigos 89, 90, 91 e o inciso III do artigo 93 que não têm qualquer relação com o texto original.
Com a chegada da matéria para deliberação pelo Senado, a diretoria da ANADEP elaborou nota técnica detalhando os problemas trazidos com a inclusão destes artigos.
Agora a MP 1.045/2021 será arquivada, pois foi Inadmitida quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
ADI 4636
O Supremo Tribunal Federal retomou, no dia 22 de outubro, o julgamento virtual da ADI 4636 e do RE 1.240.999, que tratam, respectivamente, da desvinculação dos defensores públicos à OAB e da inexigibilidade de OAB para defensores públicos.
No começo de novembro, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a autonomia da Defensoria Pública e decidiu que é inconstitucional a exigência de inscrição nos quadros da OAB às defensoras e defensores públicos. A decisão foi tomada durante o julgamento do Recurso Extraordinário 1.240.999 e da ADI 4.636, que teve 9 votos a 2; e 10 votos a 1, respectivamente. A decisão tem repercussão geral.
O recurso extraordinário foi fruto de mandado de segurança impetrado pela Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos (APADEP). O relator foi o ministro Alexandre de Moraes que, durante o julgamento virtual da matéria, reafirmou que as atividades desempenhadas pelos defensores já são dispostas pelas Leis Complementares 80/1994 e 132/2009.
ADI 5644
Começou, no dia 18 de novembro, o julgamento da ADI 5644. De autoria da ANADEP, a ADI questiona a Lei Complementar 1.297/2017, do Estado de São Paulo, que vinculou parte do orçamento da Defensoria Pública estadual, correspondente a 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), à prestação de assistência jurídica suplementar por advogados privados.
O relator da ADI é o ministro Edson Fachin que, na ocasião, julgou procedente a ADI. “Entendo que a destinação, por lei, de percentual de Fundo de Assistência Judiciária para prestação de assistência judiciária suplementar equivale, na prática, a mutilação da autonomia funcional administrativa da Defensoria Pública”, pontuou em seu voto.
Seguiram o relator, os ministros Nunes Marques e Roberto Barroso. Divergiu o ministro Alexandre de Moraes. O julgamento foi suspenso e será retomado na sessão ordinária, na próxima quarta-feira (24/11).
ADI 4608
Começou, no dia 19 de novembro, no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, o julgamento da ADI 4608/2011. Proposta pelo Partido Social Liberal, a Ação suscita a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 105-A, 105-B e 105-C da Lei Complementar 132/2009, que dispõem sobre a ouvidoria externa das Defensorias Públicas Estaduais e do DF.
O ministro Gilmar Mendes é o relator da ADI que declarou o pedido do PSL improcedente. De acordo com ele, não há singularidade regional ou especificidade local que justifique a impugnação da referida norma. “Afasto, portanto, a inconstitucionalidade formal dos dispositivos”.
O julgamento da ADI 4608/2011 foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Atualmente, há 14 ouvidorias externas implantadas nos estados do Acre, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e São Paulo. Até o momento, o julgamento está 2×0, com voto da ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o entendimento do relator.